09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000374-48.2025.8.26.0526/SPRÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I.
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 16:47

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 14:12

Juntado(a)
12/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 16:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 14:33

Juntada de Petição - GRUPO CASAS BAHIA S.A. (SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI)
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2025 00:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 17:00

Determinada a citação
01/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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