26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041423-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Miguel e outro - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA RECOLHIMENTO DO ITCMD BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, QUE NOS IMÓVEIS URBANOS É O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E NÃO OUTRO QUALQUER MAJORAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS TERMOS DA LEI E NÃO POR VIA DE DECRETO (ART. 97, DO CTN) PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA E DO E.

STJ CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL DESACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Khuri Miguel (OAB: 118352/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1° andar
04/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:04

Expedição de Carta.
01/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 04:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:27

Concedida a Segurança
23/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
22/05/2025 20:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:41

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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