TJSP - 1002490-98.2025.8.26.0099
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:50
Prazo
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002490-98.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Andre Luis Lozano e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
IPTU.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL, APÓS ATUALIZAÇÃO DA “PLANTA GENÉRICA DE VALORES”, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PEDIDOS AUTORAIS QUE FUNDAM-SE NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL E LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR IMPOSTA PELO ART. 150, I, DA CF E ART. 97, II, DO CTN.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Aparecida Oliveira Castro (OAB: 254007/SP) - Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB: 181006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:42
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 11:14
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:50
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 09:30
Processo Cadastrado
-
12/05/2025 09:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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