22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005636-36.2023.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ricardo Kazuo Ferrara Momose (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE (I) OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO (II) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO BANCO À CHAVE PIX DO AUTOR-APELADO, APONTANDO SUSPEITA DE CONTA VINCULADA A OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU-APELANTE A REMOVER O APONTAMENTO VINCULADO À CHAVE PIX, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.INSURGÊNCIA DO RÉU-APELANTE, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU REDUÇÃO DE SEU VALOR.RAZÕES DE DECIDIR IN CASU, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITOU-SE A AFIRMAR, GENERICAMENTE, QUE A RESTRIÇÃO IMPOSTA À CHAVE PIX DO AUTOR-APELADO ERA NECESSÁRIA COM FORMA DE INIBIÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, SEM, TODAVIA, APONTAR O MOTIVO DE NÃO HAVER RETIRADO REFERIDA RESTRIÇÃO, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE CONTATO POR PARTE DO AUTOR-APELADO NO MAIS, AINDA QUE TERCEIROS TENHAM BUSCADO UTILIZAR A CONTA DO REQUERENTE COMO INTERMEDIÁRIA PARA A CONSECUÇÃO DE GOLPES, HAVENDO A OPERAÇÃO DE FRAUDE NÃO SE CONCRETIZADO, NÃO HAVIA SEQUER RAZÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO À CONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA DANOS MORAIS, POR SEU TURNO, CONFIGURADOS RESTRIÇÃO INDEVIDA NA CHAVE PIX DO AUTOR QUE NÃO APENAS ABALOU SUA REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS, COMO PREJUDICOU SEU TRABALHO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA REFORMADA, PARA SE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 7.000,00 (SETE ML REAIS).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Angela de Paiva Ruiz (OAB: 237451/SP) - 3º andar
02/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 23:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 23:17

Suspensão do Prazo
10/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 10:19:54, 3ª Vara.
03/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 01:58

Suspensão do Prazo
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 21:04

Suspensão do Prazo
23/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 02:15:00, 3ª Vara.
16/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
23/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:14

Expedição de Carta.
28/03/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:26

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:22

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 07:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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