04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002161-86.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recte/Recdo: Banco Bmg S/A - Rcrdo/Rcrte: Geraldo Rodrigues Gusmao - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.

APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REVELIA CARACTERIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, COMPROVANTE DE ENTREGA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA PARCELAS DESCONTADAS APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 600.663/RS PELO STJ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS NA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE DEMOROU MAIS DE 06 ANOS PARA INSURGIR-SE CONTRA AS COBRANÇAS, O QUE AFASTA A TESE DE QUE SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA RESTOU PREJUDICADA.

MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARTE DOS VALORES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Adriano Alves Lucchesi de Carvalho (OAB: 176171/MG) - Keli Cristina Alves Lucchesi (OAB: 90395/MG) - César Augusto Pinto (OAB: 522929/SP) - Antonio dos Anjos Junior (OAB: 366807/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:44

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:32

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio
26/06/2025 08:44

Processo Cadastrado
26/06/2025 08:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004441-89.2023.8.26.0587

Adriano Lugli

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Fabiano Dias de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/11/2023 23:06

Exibir Processo

Processo nº 1045868-48.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Bruno Salinas de Oliveira

Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1005636-36.2023.8.26.0191

Ricardo Kazuo Ferrara Momose

Banco Bradesco S/A

Advogado: Angela de Paiva Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1067526-31.2025.8.26.0053

Marli Fregolao Henriques

Diretor da Escola Estadual Professor Dem...

Advogado: Ana Carolina Soares Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1002161-86.2024.8.26.0466

Geraldo Rodrigues Gusmao

Banco Bmg S/A.

Advogado: Cesar Augusto Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 15:32

Exibir Processo