04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001598-76.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Wesley Rosa Pacheco - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR - PLATAFORMA DIGITAL - BLOQUEIO DE CONTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DO CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA.SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO PAGO/MERCADO LIVRE) SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.

ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK) NÃO ACOMPANHADA DE PROVA DE TITULARIDADE DO CARTÃO OU DE RECEBIMENTO DO PRODUTO PELO AUTOR.

DEVER DE INFORMAÇÃO E RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADOS.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PERMITIDO, MAS DEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A REATIVAÇÃO DA CONTA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NÃO COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.200,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:44

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:09

Distribuído por sorteio
18/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 16:48

Processo Cadastrado
17/06/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002161-86.2024.8.26.0466

Banco Bmg S/A.

Geraldo Rodrigues Gusmao

Advogado: Cesar Augusto Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1002490-98.2025.8.26.0099

Andre Luis Lozano

Prefeitura Municipal de Braganca Paulist...

Advogado: Maria Aparecida Oliveira Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1002490-98.2025.8.26.0099

Andre Luis Lozano

Prefeitura Municipal de Braganca Paulist...

Advogado: Josiani Goncalves Bueno Jameli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1046128-45.2024.8.26.0576

Carlos Sereno Vissechi

Fernando Silva Bom Fogo

Advogado: Carlos Sereno Vissechi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1001598-76.2025.8.26.0072

Wesley Rosa Pacheco

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Gleison Aparecido Vernillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 18:46

Exibir Processo