TJSP - 1566560-78.2017.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1566560-78.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Milton Scheerschmidt Guimaraes Junior - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), fundamentando a condenação no princípio da causalidade, considerando que a exequente deu causa à demanda ao ajuizar execução fiscal contra pessoa que não constava como proprietária no cadastro municipal.
Os honorários fixados observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não excedendo o valor da própria execução.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: THIAGO LEITE SHINTO (OAB 480278/SP) -
04/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 09:40
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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02/09/2025 17:06
Conclusos para decisão
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23/07/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 09:13
Conclusos para decisão
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05/10/2020 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2019 22:41
Suspensão do Prazo
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01/02/2019 00:42
Suspensão do Prazo
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23/12/2018 05:38
Suspensão do Prazo
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24/11/2018 10:29
Expedição de Certidão.
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13/11/2018 21:22
Expedição de Certidão.
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13/11/2018 19:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/11/2018 10:56
Conclusos para despacho
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13/12/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/11/2017 10:19
Expedição de Carta.
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05/09/2017 18:43
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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28/08/2017 17:07
Conclusos para decisão
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07/07/2017 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2017
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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