22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005131-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neandro Michel Assad - Apelado: Ativos S.a.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADAS A (I) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR-RECORRENTE DO ROL DOS MAUS PAGADORES E A (III) CONDENAÇÃO DO RÉU-APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - AUTOR QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA TÉCNICA DO RÉU - ALEGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO - AFIRMAÇÃO DE QUE ERA INDISPENSÁVEL SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - INSISTÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO À LGPD.RAZÕES DE DECIDIR - REVELIA TÉCNICA - DESCABIMENTO - O OFERECIMENTO DE DEFESA PELA PARTE RÉ, COM REFUTAÇÃO AOS ASPECTOS NUCLEARES, COM APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO, ELIMINA A PRETENSA REVELIA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS FORAM ENFRENTADOS - RÉU-APELADO QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA-RECORRENTE NO ROL DOS MAUS PAGADORES EM RELAÇÃO AO DÉBITO EM DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR A TANTO O SIMPLES REGISTRO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA INADIMPLÊNCIA PARA O MERCADO EM GERAL, LIMITANDO-SE A INFORMAÇÃO AO UNIVERSO EXCLUSIVO INERENTE AO CREDOR E AO DEVEDOR - CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA REGULARMENTE - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR-RECORRENTE - DESNECESSIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL E NÃO OBSTA O EXERCÍCIO CONSERVATÓRIO DO DIREITO CEDIDO - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE É PREVISTA PELA LGPD - AUTOR-APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS LIMITES LEGAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS FORAM ULTRAPASSADOS - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA - HONORÁRIOS MAJORADOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar
31/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
04/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 07:35

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 00:36

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 06:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:39

Expedição de Carta.
26/02/2024 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0112344-27.2025.8.26.9061

Banco Inter S/A

Maria Fernanda Amarail Dias

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1002355-91.2022.8.26.0196

Carlos Fernando de Andrade

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Jenifer Alves Castro de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2022 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1171972-75.2024.8.26.0100

Jessica Almeida Reis da Rocha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 4005201-38.2025.8.26.0224

Josue Santos da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Julia Machado de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1016331-94.2016.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Iracemapolis

Vilma de Jesus Victoriano

Advogado: Leonardo Kaiala Goulart Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2016 10:27

Exibir Processo