TJSP - 1005592-53.2017.8.26.0344
1ª instância - Fazenda Publica de Marilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005592-53.2017.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edison Aparecido Rosa - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ICMS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO TUST E TUSD.
PRETENSÃO VEICULADA POR CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO A CASSAÇÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD), COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.
JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 986, DO C.STJ, NO QUAL FIRMADA A SEGUINTE TESE: "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS."2.
ICMS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
CONSOANTE A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A EXAÇÃO SOMENTE TEM VEZ NO INSTANTE EM QUE A ENERGIA SAIU DA FORNECEDORA, CIRCULOU, E ENTROU NO ESTABELECIMENTO DO CONSUMIDOR.
NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE ENERGIA COMO OCORRE NOS CONTRATOS DE DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA DE POTÊNCIA, SENDO INADMISSÍVEL, OUTROSSIM, QUE O GRAVAME INCIDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS E/OU TARIFAS COBRADAS NA FASE DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO, COMO A TUST E TUSD, CONQUANTO REFIRAM-SE A ETAPAS PRÉVIAS AO EFETIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AQUI A POSIÇÃO DESTE RELATOR. 3.
SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RESP Nº 1.692.023/MT, TODAVIA, NO QUAL ESTABELECIDO O TEMA REPETITIVO Nº 986, COM TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DOS IMPORTES RELATIVOS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE INCIDE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
AUTOR QUE NÃO SE BENEFICIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 986/STJ.
MODULAÇÃO FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017 - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.163.020/RS -, TENHAM OBTIDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESDE QUE ELAS (AS DECISÕES PROVISÓRIAS) SE ENCONTREM AINDA VIGENTES, PARA, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO.
CASO EM QUE A LIMINAR FOI DEFERIDA POSTERIORMENTE A 27.03.2017, DATA ASSINALADA PARA FINS DA ALUDIDA MODULAÇÃO. 5.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.6.
APELAÇÃO DA FESP PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1° andar -
12/08/2019 16:02
Arquivado Provisoramente
-
20/10/2017 12:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2017 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2017 16:27
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
21/09/2017 11:56
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
20/09/2017 10:48
Conclusos para decisão
-
02/08/2017 15:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2017 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2017 11:03
Julgado procedente o pedido
-
12/07/2017 16:08
Conclusos para julgamento
-
22/05/2017 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2017 11:20
Juntada de Mandado
-
10/05/2017 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 13:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2017 19:09
Expedição de Mandado.
-
28/04/2017 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2017 11:08
Concedida a Medida Liminar
-
20/04/2017 14:59
Conclusos para decisão
-
17/04/2017 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002355-91.2022.8.26.0196
Carlos Fernando de Andrade
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Jenifer Alves Castro de Menezes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/02/2022 13:08
Processo nº 1171972-75.2024.8.26.0100
Jessica Almeida Reis da Rocha
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/10/2024 18:19
Processo nº 4005201-38.2025.8.26.0224
Josue Santos da Silva
Banco Bmg S/A.
Advogado: Julia Machado de Siqueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 11:05
Processo nº 1016331-94.2016.8.26.0320
Prefeitura Municipal de Iracemapolis
Vilma de Jesus Victoriano
Advogado: Leonardo Kaiala Goulart Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/12/2016 10:27
Processo nº 1005131-96.2024.8.26.0001
Neandro Michel Assad
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Camila de Nicola Felix
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2024 15:01