12/09/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 08:00

Juntada de Certidão
12/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:17

Expedição de Carta.
11/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:38

Expedição de Alvará.
11/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:30

Audiência Realizada Exitosa
11/09/2025 13:30

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
11/09/2025 13:30

Audiência Realizada Exitosa
11/09/2025 13:29

Audiência Realizada Exitosa
11/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514149-87.2022.8.26.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - GUMERCINDO CARLOS DA SILVA FILHO - Homologo a desistência da oitiva da vítima pelo Ministério Público (fls. 516).

Intime-se a Defesa para manifestação sobre a certidão negativa de fls. 513, no prazo de dois dias, sob pena de preclusão. - ADV: BRUNA DE JESUS MOREIRA (OAB 422091/SP), ERNANI CRISTOVÃO DE ARAUJO E SILVA (OAB 222859/SP), ADRIANO LIMA DOS REIS (OAB 398669/SP)
03/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:52

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:52

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:51

Expedição de Ofício.
13/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:27

Não Concedida a Liberdade Provisória
03/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 10:00:00, Vara Criminal.
07/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:39

Expedição de Ofício.
18/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:30

Não Concedida a Liberdade Provisória
24/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:05

Expedição de Ofício.
28/08/2024 13:04

Expedição de Ofício.
28/08/2024 12:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:11

Recebido o recurso
20/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:19

Processo Entranhado
20/08/2024 09:57

Forma de Tramitação Alterada
20/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
06/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:03

Apensado ao processo
06/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:38

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
20/07/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:57

Mantida a Prisão Preventiva
18/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:26

Juntada de Mandado
10/06/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:11

Expedição de Ofício.
22/05/2024 12:02

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:35

Expedição de Ofício.
02/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:20

Suspensão do Prazo
14/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 01:00:00, Vara Criminal.
11/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 13:37

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:37

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:07

Juntada de Mandado
30/01/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:40

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:40

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:40

Expedição de Ofício.
06/12/2023 08:54

Expedição de Mandado.
06/12/2023 08:52

Expedição de Mandado.
05/12/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 02:45:00, Vara Criminal.
21/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:06

Suspensão do Prazo
01/11/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 14:25

Juntada de Petição de resposta
21/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 11:10

Juntada de Mandado
14/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:09

Juntada de Ofício
20/06/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
28/04/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:59

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:05

Expedição de Ofício.
24/03/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:58

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:51

Expedição de Mandado.
24/03/2023 12:26

Evoluída a classe de 279 para 282
24/03/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 01:23

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
17/02/2023 17:42

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:27

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:06

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 08:54

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:38

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 15:30

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 14:09

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:50

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 13:10

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 11:45

Expedição de Certidão.
25/04/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/04/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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