22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-86.2025.8.26.0160 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Clarice Emerenciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO NA QUAL SE PLEITEOU: I) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO; II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E IV) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, ADEQUANDO-O AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA-APELANTE.RECURSO DA AUTORA INSISTINDO QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE FALHA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COLOCANDO-A EM EXTREMA DESVANTAGEM - REQUER A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUGNOU PELA INVERSÃO DO JULGADO.RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO CONSUMERISTA PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETIVADOS ADEMAIS, NA PEÇA INICIAL, A AUTORA RELATOU QUE EFETIVAMENTE FEZ A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE TERIA SIDO REALIZADA OUTRA, DIVERSA DAQUELA REALMENTE DESEJADA (DESCOMPASSO ENTRE O ATO REALIZADO E O ATO DESEJADO) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA REQUERENTE-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, EIS QUE POSSUI OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO A SER DIRIMIDA FORA DO ÂMBITO DESTE PROCESSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ARTIGO 85, §11, CPC).RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - 3º andar
06/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:54

Julgada improcedente a ação
04/07/2025 17:54

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 07:10

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:31

Apensado ao processo
13/05/2025 09:31

Apensado ao processo
08/05/2025 04:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:30

Expedição de Carta.
07/05/2025 09:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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