29/08/2025 13:20

Prazo
29/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002357-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Hm 05 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Aleison Silva de Oliveira - Apelada: Edilene Rodrigues de Oliveira - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Amanda Regina Ercolin Milano (OAB: 207790/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:15

Recurso Especial
06/06/2025 22:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:41

Prazo
15/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:56

Vista (Contrarrazões)
13/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:32

Prazo
19/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/03/2025 21:31

Acórdão registrado
18/03/2025 19:58

Julgado virtualmente
14/03/2025 18:08

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:54

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 16:59

Processo Cadastrado
12/02/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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