14/09/2025 00:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:51

Expedição de Carta.
03/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094243-17.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sonia Schwartzman - - Julio Schwartzman - - Renata Schwartzman Lucio - - Vanessa Schwartzman Krakowiak -

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sonia Schwartzman e outros em face de ato coator do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, visando, em suma, que sobre o pagamento do ITCMD referente aos imóveis descritos na inicial não haja a incidência de multa e juros de mora, uma vez que o processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus tramitou por prazo superior àquele fixado na lei, configurando justo motivo para a dilação do prazo.

Requer medida liminar para suspensão da exigibilidade do débito e a concessão da segurança.

A decisão de fls. 45-47 deferiu o pedido liminar.

Opostos embargos de declaração pela impetrante contra a decisão que concedeu a medida liminar (fls. 68-69).

Noticiou-se o descumprimento da medida liminar pela impetrada (fls. 70-73).

A FESP requereu seu ingresso no feito (fls. 88).

A impetrada juntou documentos comprobatórios de cumprimento da medida liminar (fls. 99-108), que restaram impugnados pela impetrante (fls. 109-111 e 120-122).

A decisão de fls. 134 determinou que a correção monetária do débito incida sobre a base de cálculo do tributo a ser recolhido, apenas até a data de vencimento do prazo inicialmente fixado às fls. 45-47.

A decisão de fls. 144 esclareceu sobre a data limite para cômputo da da correção monetária, referindo-se aos embargos de declaração opostos pela impetrante às fls. 140-142 e determinou à emissão de novas guias pela impetrada, sob pena de multa.

A impetrante noticiou a realização do pagamento voluntário, ainda que impugnando o valor cobrado a título de correção monetária e reiterando o descumprimento da medida liminar (fls. 147-157).

A impetrada se manifestou às fls. 162-168 alegando que não há descumprimento da medida liminar uma vez que os impetrantes já realizaram o pagamento do valor, sendo desnecessária a emissão de nova guia.

Impugnou, também, a data limite estabelecida para cômputo da da correção monetária.

Juntou documentos (fls. 169-189).

O Ministério Público declinou de opinar no feito (fls. 194-196). É o relatório.

Fundamento e decido.

Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.

Trata-se de questionamento quanto à possibilidade de incidência de multa e juros de mora sobre débito de ITCMD cuja homologação se deu após o prazo de 180 dias da sucessão, por ocasião de demora de processo judicial de inventário.

A pretensão merece prosperar.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCMD incide sobre bens e direitos transmitidos em virtude de óbito ou doação (art. 155, I, CF).

O art. 17, §1º da Lei Estadual n. 10.705/00 previu prazo de 180 dias da abertura da sucessão, para recolhimento do tributo, ressalvado justo motivo.

A prova documental juntada aos autos informa que o processo de inventário dos bens deixados pelo de cujos tramitou por prazo superior àquele fixado na lei, o que importa em justo motivo para sua dilação, considerando-se que o fato não imputável ao contribuinte, qual seja, o prazo de demora processual, não pode prejudicá-lo.

Além disso, de acordo com a Súmula 114 do STF: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo", sendo que, no presente caso, aquela homologação se deu no bojo do processo de inventário.

Nesse sentido, a jurisprudência do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Mandado de segurança.

Inexigibilidade do ITCMD antes da homologação do cálculo do inventário (Súmula nº 114/STF).

Consequente impossibilidade de incidência retroativa de consectários e aplicação de multa.

Precedentes.

Recurso provido. (TJSP;p Apelação Cível 0003287-69.2024.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) APELAÇÃO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD.

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEM MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA.

INVENTÁRIO JUDICIAL.

Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de multa punitiva e juros sobre o recolhimento do ITCMD, determinado por sentença homologatória do plano de partilha.

Possibilidade.

Nos autos do inventário (processo nº 1025732-28.2021.8.26.0002), houve o deferimento de recolhimento do imposto causa mortis sem incidência de juros de mora e multa punitiva, com expresso reconhecimento do motivo justo, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00.

Há justo motivo para exclusão de multas e juros, nos termos do art. artigo 31, § 1º, Item 1, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, e do art. 17, § 1º da Lei Estadual nº 10.705/00.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002784-65.2023.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Ressalta-se, por fim, que o prazo para cumprimento da decisão liminar (fls. 45-47) foi fixado em 05 (cinco) dias e que, considerando a notificação recebida em 13/12/2024 (fls. 91), o prazo se escoou em 20/12/2024, sendo essa a data limite para o cômputo da correção monetária.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a exclusão do crédito tributário referente à multa e juros de mora cobrados sobre o ITCMD já recolhido pelo impetrante.

Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09.

Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício.

Dispensada remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, o que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

P.

I.C. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:29

Concedida a Segurança
28/07/2025 17:28

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:52

Juntada de Mandado
23/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 01:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 02:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:38

Ato ordinatório
19/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 09:24

Juntada de Mandado
19/12/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2024 06:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:01

Expedição de Mandado.
12/12/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:37

Ato ordinatório
06/12/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:03

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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