06/05/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:05

Homologada a Transação
19/10/2023 15:18

Conclusos para julgamento
18/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:00

Expedição de Carta.
04/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:04

Indeferida a petição inicial
12/09/2023 10:14

Conclusos para julgamento
08/09/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1007397-40.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorcelina Martins Rossini -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe.

Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 1228615738, um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 56,60 cada parcela, com averbação em 30/03/2022 com início dos descontos em 04/2022 e término previsto para 03/2029, valor emprestado R$ 5.006,40, valor liberado R$ 2.318,19, tudo sem autorização desta.

Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 10.000,00.

Pois bem.

Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude.

Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado.

Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova.

Este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível situação de litigância predatória ocorrida na comarca.

Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, até 19.6.2023, num intervalo de cinco meses, o mesmo patrono distribuiu somente nesta 4ª Vara Judicial da comarca de Penápolis 78 autos de processos, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos.

Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no rodapé desta página Oportunamente, tornem os autos conclusos para eventual recebimento da inicial.

Intimem-se.
15/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:55

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 11:17

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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