TJSP - 0024597-15.2003.8.26.0071
1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0024597-15.2003.8.26.0071 (071.01.2003.024597) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mondeli Indústria de Alimentos S/A - Nos termos do art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providencie a parte executada, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais devidas.
O recolhimento da taxa judiciária deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor da taxa judiciária é equivalente a 2% do valor do crédito e despesas, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs).
Referência para recolhimento das despesas processuais, devendo o executado considerar apenas os atos praticados no processo: DESPESA PROCESSUAL Guia Valor Citação/intimação pelo Portal Eletrônico (uma única vez - Provimento nº 2739/24) FEDTJ 121-0 R$ 32,75 Despesa com carta AR digital (por carta) FEDTJ 120-1 R$ 34,35 Editais (R$ 0,30 por caractere) FEDT 435-9 R$ 0,30 Sisbajud reiterado (cada 30 dias) FEDT 434-1 R$ 111,06 Sisbajud simples (bloqueio ou endereço) FEDT 434-1 R$ 37,02 Infojud (endereço ou DIRPF) FEDT 434-1 R$ 37,02 Renajud FEDT 434-1 R$ 37,02 ONR FEDT 434-1 R$ 37,02 SNIPER FEDT 434-1 R$ 37,02 Indisponibilidade CNIB FEDT 434-1 R$ 37,02 Serasajud FEDT 434-1 R$ 37,02 CRC-Jud FEDT 434-1 R$ 37,02 Envio de ofício por e-mail (por ato - Provimento nº 2739/24) FEDTJ 121-0 R$ 32,75 - ADV: JOÃO RENATO RAMOS (OAB 425692/SP), JOÃO RENATO RAMOS (OAB 425692/SP) -
28/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/06/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 19:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 20:39
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/01/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
13/12/2024 11:20
Recebidos os autos do Advogado
-
03/12/2024 13:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
25/06/2024 13:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/04/2024 04:23
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 11:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/11/2023 10:13
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
07/11/2023 10:44
Ato ordinatório
-
06/11/2023 15:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/09/2023 16:03
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/08/2023 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/08/2023 12:48
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
02/06/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 15:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/06/2022 16:54
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/06/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 14:32
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 12:36
Ato ordinatório
-
24/01/2020 15:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/10/2019 12:10
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
23/10/2019 16:20
Expedição de Certidão.
-
13/09/2019 15:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/08/2019 04:51
Suspensão do Prazo
-
11/07/2019 14:48
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
28/08/2017 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
28/08/2017 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
28/08/2017 16:13
Transferência de Processo - Saída
-
28/08/2017 14:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 14:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 14:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2017 14:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2017 15:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/01/2017 09:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
12/12/2016 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2016 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2016 13:25
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 13:11
Recebidos os autos do Advogado
-
06/09/2016 14:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
02/09/2016 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2016 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2016 11:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/08/2016 11:07
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
22/08/2016 11:37
Conclusos para decisão
-
10/06/2016 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2015 14:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/07/2015 11:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/07/2015 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2015 14:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/02/2015 14:11
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
23/02/2015 16:21
Expedição de Certidão.
-
19/02/2015 15:27
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2014 13:19
Recebidos os autos do Advogado
-
03/11/2014 16:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
03/11/2014 16:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/11/2014 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2014 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2014 17:42
Proferido Despacho
-
20/10/2014 17:41
Conclusos para decisão
-
02/10/2014 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2014 18:23
Recebidos os autos do Advogado
-
01/09/2014 15:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/09/2014 14:56
Decisão
-
01/09/2014 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2014 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2014 15:52
Recebidos os autos do Advogado
-
28/08/2014 11:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
16/06/2014 16:55
Recebidos os autos do Advogado
-
06/06/2014 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2014 18:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/06/2014 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2014 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2014 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2014 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2014 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2014 16:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/05/2014 16:01
Decisão
-
27/05/2014 13:03
Conclusos para decisão
-
27/05/2014 12:32
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/05/2014 15:01
Decisão
-
13/05/2014 16:01
Conclusos para decisão
-
07/05/2014 18:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/05/2014 14:27
Proferido Despacho
-
24/04/2014 16:58
Conclusos para decisão
-
02/04/2014 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2013 15:02
Recebimento de Carga
-
27/06/2013 14:18
Carga Outro
-
20/06/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
24/01/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
30/11/2012 00:00
Aguardando Providências
-
19/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/06/2012 12:56
Recebimento de Carga
-
31/05/2012 11:49
Carga Outro
-
29/05/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
07/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/04/2012 11:04
Recebimento de Carga
-
13/03/2012 13:45
Carga Outro
-
13/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/10/2011 13:29
Recebimento de Carga
-
26/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/10/2011 10:51
Carga Outro
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
01/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/05/2011 16:04
Recebimento de Carga
-
16/05/2011 10:56
Carga Outro
-
03/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
13/12/2010 13:25
Recebimento de Carga
-
13/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/11/2010 09:23
Carga Outro
-
24/11/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
02/07/2010 15:21
Recebimento de Carga
-
02/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/06/2010 11:09
Carga Outro
-
14/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
22/03/2010 00:00
Aguardando certidão
-
14/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
09/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
27/08/2009 10:00
Recebimento de Carga
-
27/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/08/2009 10:45
Carga Outro
-
14/08/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
15/05/2009 13:39
Recebimento de Carga
-
15/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/05/2009 12:38
Carga Outro
-
27/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
07/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
20/02/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
29/07/2008 11:38
Recebimento de Carga
-
29/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/07/2008 11:36
Carga Outro
-
26/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
10/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
06/06/2008 00:00
Aguardando Apensamento
-
29/05/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
14/05/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
06/05/2008 12:55
Recebimento de Carga
-
06/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/03/2008 10:36
Carga Outro
-
12/03/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
07/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
28/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
23/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2008 11:08
Recebimento de Carga
-
16/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/12/2007 10:00
Carga Outro
-
03/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
14/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2007 14:21
Recebimento de Carga
-
03/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2007 13:57
Recebimento de Carga
-
26/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/05/2007 13:47
Carga Outro
-
27/04/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/03/2007 00:00
Aguardando Apensamento
-
08/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
27/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
01/12/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/10/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
31/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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11/07/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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04/07/2006 00:00
Aguardando Publicação
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27/06/2006 00:00
Aguardando Providências
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23/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
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12/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
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09/01/2006 00:00
Conclusos para despacho
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21/11/2005 00:00
Aguardando Publicação
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11/10/2005 00:00
Conclusos para despacho
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29/07/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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21/07/2005 00:00
Conclusos para despacho
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14/07/2005 00:00
Aguardando Intimação
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23/06/2005 00:00
Aguardando Publicação
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10/06/2005 00:00
Conclusos para despacho
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06/05/2005 00:00
Conclusos para despacho
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02/02/2004 00:00
Incidente Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2017
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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