26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000400-80.2015.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil -

Vistos. 1.

Fls. 473/478: a executada Adriana Bergamin da Cunha relatou que foram bloqueados valores da conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, no total de R$3.469,12.

Relatou que os valores bloqueados são impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC, porque se referem aos seus salários de julho e férias.

Postulou o desbloqueio.

O exequente foi ouvido às fls. 488/490 e discordou do pedido.

Decido.

Com fulcro no art. 833, IV, do CPC, deve-se partir da premissa de que a verba salarial é impenhorável.

A Lei excepciona a referida regra para permitir a apreensão da verba salarial desde que o valor exequendo se constitua em prestação alimentícia ou, nos demais casos, no que exceder a 50 salários mínimos.

Segundo a jurisprudência, é ainda possível relativizar a impenhorabilidade da verba alimentar para pagamento de débitos outros em situação de completa inexistência de bens para satisfação do credor e desde que fixado o patamar da penhora em proporção que não cause vulneração à dignidade do devedor.

No caso dos autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$3.469,12 (fl.483), em conta mantida na Caixa Econômica Federal.

Com a exibição do extrato de fls. 481/482, a parte executada comprovou que o valor constante do bloqueio se refere a verba salarial.

A verba é impenhorável e não consta qualquer razão para relativização da regra na medida em que o valor auferido é inferior a 50 salários mínimos.

Defiro o pedido.

Promova-se o desbloqueio do valor acima mencionado ou o levantamento em favor da parte executada.

Expeça-se o necessário, com interrupção da ordem. 2.

Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da demanda.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, o processo ficará automaticamente suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, por um ano, findo o qual será lançada certidão e o processo será arquivado, iniciado o prazo de prescrição intercorrente.

Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 10:14

Bloqueio/penhora on line
05/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
14/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 10:51

Expedição de Mandado.
11/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:01

Ato ordinatório
16/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:37

Expedição de Carta.
17/07/2024 16:37

Expedição de Carta.
19/06/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:04

Ato ordinatório
23/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:30

Ato ordinatório
18/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2023 10:56

Conclusos para decisão
22/12/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 22:43

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 15:10

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:35

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:18

Ato ordinatório
15/09/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 10:21

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:45

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 16:36

Ato ordinatório
23/11/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
22/09/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:42

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 15:43

Expedição de Carta.
28/07/2022 15:43

Expedição de Carta.
27/07/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 13:24

Expedição de Certidão.
29/04/2022 21:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 13:23

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:18

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 21:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 12:02

Expedição de Certidão.
07/02/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 15:11

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 01:40

Suspensão do Prazo
11/11/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 13:51

Bloqueio/penhora on line
13/10/2021 17:32

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 12:05

Processo Suspenso por 1 ano
14/10/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2019 13:49

Processo Suspenso por 1 ano
10/10/2019 12:57

Conclusos para decisão
10/10/2019 09:38

Conclusos para despacho
09/10/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 13:57

Expedição de Carta.
24/09/2019 13:57

Decisão
23/09/2019 11:47

Conclusos para decisão
28/07/2019 01:19

Suspensão do Prazo
27/06/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/06/2019 13:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2019 10:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 10:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 19:01

Decisão
18/02/2019 10:29

Conclusos para decisão
15/02/2019 09:27

Conclusos para despacho
14/02/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2018 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 13:51

Expedição de Certidão.
12/11/2018 16:30

Decisão
08/11/2018 12:46

Conclusos para decisão
07/11/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2018 14:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 14:01

Expedição de Certidão.
15/10/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 11:34

Proferido Despacho
10/10/2018 14:53

Conclusos para decisão
10/10/2018 11:07

Expedição de Certidão.
06/08/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 10:32

Juntada de Ofício
30/07/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 19:36

Proferido Despacho
27/07/2018 15:31

Conclusos para despacho
27/07/2018 11:34

Juntada de Ofício
27/07/2018 11:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 14:21

Juntada de Ofício
18/06/2018 18:39

Proferido Despacho
18/06/2018 10:41

Conclusos para decisão
05/06/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 14:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 18:24

Decisão
10/05/2018 11:35

Conclusos para decisão
16/04/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 16:12

Proferido Despacho
04/04/2018 11:02

Conclusos para despacho
26/02/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2018 12:36

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2018 16:05

Expedição de Carta.
18/01/2018 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2018 10:28

Ato ordinatório
08/11/2017 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 17:50

Proferido Despacho
05/10/2017 15:47

Conclusos para decisão
02/10/2017 10:34

Expedição de Certidão.
02/03/2017 12:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 09:58

Ato ordinatório
14/02/2017 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 17:46

Decisão
19/01/2017 14:23

Conclusos para decisão
22/11/2016 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2016 14:35

Conclusos para despacho
24/10/2016 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2016 18:00

Proferido Despacho
17/10/2016 16:13

Conclusos para decisão
24/08/2016 10:16

Conclusos para despacho
24/08/2016 10:16

Expedição de Certidão.
08/06/2016 15:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2016 17:52

Proferido Despacho
06/06/2016 13:22

Conclusos para decisão
19/05/2016 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 11:43

Conclusos para despacho
28/04/2016 11:42

Expedição de Certidão.
11/04/2016 12:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 14:11

Ato ordinatório
08/04/2016 14:07

Juntada de Mandado
25/03/2016 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2016 11:06

Expedição de Mandado.
12/01/2016 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2016 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2016 16:14

Juntada de Mandado
04/12/2015 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 17:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2015 17:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2015 13:17

Ato ordinatório
14/10/2015 10:04

Juntada de Certidão
09/10/2015 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 10:24

Expedição de Mandado.
06/10/2015 10:24

Expedição de Mandado.
18/09/2015 12:18

Recebida a Petição Inicial
18/09/2015 11:22

Conclusos para decisão
17/09/2015 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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