09/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000742-51.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana de Souza Cardoso - Prefeitura Municipal de Cubatão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I CPC para: (i) declarar que o adicional de insalubridade pago à parte demandante deve ter, como base de cálculo, o vencimento base desta última, com os devidos reflexos sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como, ainda, (ii) condenar o Réu ao pagamento das diferenças devidas desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.350/2006 (alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016), com valores a serem apurados mediante meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença e respeitada, ainda, eventual prescrição quinquenal.

Sobre tais quantias haverá incidência de juros de mora (a partir da citação, com base nos índices oficiais da Caderneta de Poupança) e correção monetária (aplicável desde cada prejuízo, e pelo IPCA-E), tudo com base no Tema nº 905 do Col.

STJ e no Tema nº 810 do Exc.

STF, isto até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia 09/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico).

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), MARCELO LEME DE MAGALHÃES (OAB 200867/SP), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:58

Ato ordinatório
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:51

Ato ordinatório
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
21/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:34

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:54

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 07:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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