04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004910-38.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luiz Alberto Caxias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, unicamente para: DECLARAR inexigível a dívida imputada ao autor, relativa à cobrança do IPVA do ano de 2023 (protesto fls. 13 - CDA: 1392222625), referente ao veículo Fiat/Toro Ranch AT9 D4 - placa: EJJ1D50 - Renavam nº *12.***.*75-75.

Ratifico a tutela antecipada concedida às fls. 38/39.

Sem verba honorária.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: DENISE NUNES CAXIAS (OAB 325371/SP)
03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:23

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
05/04/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:24

Ato ordinatório
20/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:29

Expedição de Ofício.
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:38

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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