08/09/2025 17:39

Prazo
03/09/2025 15:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:16

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035707-82.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Maria Aparecida Alves e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

MEDICAMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA E OUTRAS COMORBIDADES SEVERAS, É DEPENDENTE COMPLETA PARA ATIVIDADES DIÁRIAS.

A AÇÃO VISA A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR, INCLUINDO CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24H, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA, AVALIAÇÃO MÉDICA MENSAL, INSUMOS E TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR COMPLETO, INCLUINDO MEDICAMENTOS, SEM EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.

A RELAÇÃO CONSUMERISTA IMPLICA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO ELIDIDA PELA RÉ.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TRATAMENTO DOMICILIAR DEVE INCLUIR TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS, COMO SE O PACIENTE ESTIVESSE INTERNADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/90; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.911.756/SC, MIN.

REL.

RAUL ARAÚJO, 4.ª T., JULGADO EM 9/10/2023, DJE DE 16/10/2023; SÚMULA 90 DO TJ/SP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Rodrigo Zacharias Saraceni (OAB: 201749/SP) - 4º andar
28/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:21

Acórdão registrado
27/08/2025 19:24

Julgado virtualmente
22/08/2025 11:45

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:02

Recebidos os autos do MP
23/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:25

Parecer - Prazo - 10 Dias
08/04/2025 13:43

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
08/04/2025 10:57

Distribuído por competência exclusiva
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 13:05

Processo Cadastrado
27/03/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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