TJSP - 0003824-75.2025.8.26.0297

Processo 0003824-75.2025.8.26.0297 (processo principal 1007786-26.2024.8.26.0297) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Cristiane Luisa da Silva Lima - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

A parte exequente apresentou este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que os bens do sócio-administrador da executada, respondam pelo débito aqui executado.

Isso porque tal personalidade está obstaculizando o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (§ 5º, do Artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor).

Antes de determinar a citação do sócio-administrador é preciso que a exequente, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento, tome as seguintes providências: a) Junte neste incidente cópia de todas as diligências realizadas, no cumprimento de sentença, visando a constrição de bens da empresa-executada.

Tal medida se faz necessária porque as decisões aqui proferidas poderão ser objetos de reexame pelo Colégio Recursal; b) Proceda a correção do cadastro processual para inclusão do sócio-administrador no polo passivo (nome e demais dados de identificação), para que conste das certidões do Distribuidor (artigo 910 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf c) Demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (§ 4º, do artigo 134, do Código de Processo Civil).

Cumpridas tais determinações, cite-se o sócio-administrador, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 dias, manifestar e requer as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil).

Int. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)