TJSP - 0053112-64.2019.8.26.0050

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES AMARAL

OAB: 424429/SP

CPF *24.***.*37-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Henrique Rodrigues Amaral (OAB 424429/SP) Processo 0053112-64.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Carlos Henrique Leão Siqueira -

    Vistos.

    O sentenciado foi condenado no processo nº 0010308-65.2018.8.26.0002 à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos (GR às fls. 01/02).

    Decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a contar do trânsito em julgado para as partes (27/05/2019, fls. 07), sem a realização de audiência admonitória e, portanto, sem a implantação do benefício sursis concedido ao sentenciado, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 29.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativamenteà pena imposta no processo nº 0010308-65.2018.8.26.0002, que tramitou perante a Vara Regional Sul 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II da Comarca de São Paulo-SP, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso VI,110, caput, todos do Código Penal Brasileiro.

    Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia à Vara de origem, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD, que servirá de ofício para todos os fins.

    Após, efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:28

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/08/2023 11:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 18:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 10:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2023 10:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2023 10:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2023 10:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/06/2022 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2021 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 14:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2021 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2020 15:44

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/02/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 12:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2019 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2019 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/10/2019 18:10

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2019 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2019 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 10:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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