TJSP - 1500351-10.2021.8.26.0115

1ª instância - 02 Cumulativa de Campo Limpo Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 466994/SP

CPF *93.***.*41-89

ANDERSON RODRIGO BISETTO

OAB: 296364/SP

CPF *15.***.*57-30

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CELSO RICARDO FRAGOSO BERNARDO

PM RAFAEL GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 23:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 16:20

    Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/10/2024 01:50:00, 2ª Vara.

  • 30/08/2024 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 11:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/08/2024 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 22:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 10:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/04/2024 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:40

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 05:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 05:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 06:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 11:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2023 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Ribeiro dos Santos (OAB 466994/SP) Processo 1500351-10.2021.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MANOEL DELA TORRES GARCIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR MANOEL DELA TORRES GARCIA, qualificado nos autos, às penas de quatro meses e vinte dias de detenção, como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal (fatos anteriores à alteração legislativa provocada pela Lei nº 14.188/2021) e artigo 147, ambos do Código Penal, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, com base na Lei nº 11.340/06.

    Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por três razões: A uma; expressa proibição disposta no art. 17 da Lei nº 11.340/2006.

    A duas; em razão do disposto no art. 44, I, do Código Penal, que exige que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

    A três, expressa proibição disposta na Súmula nº 588 do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Embora haja expressa proibição legal para a substituição de pena (inclusive em razão do art. 17 da Lei nº 11.340/2006), o mesmo não se pode dizer quanto ao direito do réu ao sursis.

    Contudo, deixo de aplicar o instituto por ser mais gravoso ao acusado, se cotejado com a quantidade da pena principal, entendimento já firmado em mais de uma ocasião pelo E.

    Tribunal de Justiça: Pelo quantum da reprimenda, entendo que o sursis, respeitando a posição da Digna Procuradora de Justiça, não é benéfico para o réu.

    O prazo mínimo de suspensão da pena é de 02 (dois) anos, muito superior ao período de 04 (quatro) meses, em regime aberto, que Joel terá que cumprir (TJSP, 6ª Câmara Criminal, Apelação nº 001845-35.2009.8.26.0040, Rel.

    Des.

    Marco Antonio Marques da Silva, j. 19.05.2011).

    Logo, o réu cumprirá a pena privativa de liberdade no regime aberto, em conformidade com o disposto no artigo 33, §2º, c do Código Penal.

    O réu respondeu ao procedimento penal em liberdade, sem qualquer notícia da prática de outro crime ou qualquer outra razão que justifique qualquer necessidade de custódia cautelar; logo, permito que recorra da presente sentença em liberdade.

    Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

    Quanto ao recolhimento das custas processuais, condeno o réu no valor de 100 (cem) Ufesp's, nos termos do art. 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, caso ele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Providencie a serventia a expedição de certidão de honorários em nome da advogada que patrocinou a Defesa do réu, nomeada em razão do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (fls. 71).

    P.I.C.

  • 29/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:56

    Julgado procedente o pedido

  • 29/06/2023 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 13:34

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 09:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2023 04:00:00, 2ª Vara.

  • 09/02/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 09:47

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2022 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 15:51

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2022 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 15:50

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2022 06:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2022 13:12

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/11/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2022 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 10:24

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/10/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 05:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 10:41

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2022 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 17:10

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/05/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 13:38

    Classe retificada de 279 para 10943

  • 20/05/2022 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2021 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2021 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2021 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2021 21:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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