05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016684-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Jose Ribeiro - Por essas razões, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos autorais.

Sem custas ou verbas sucumbenciais.

Demais disso, consoante entendimento pacificado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.044 no âmbito do Col.

Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91) (REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, Direito Previdenciário, julgado em 21/10/2021) Após o trânsito em julgado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que restitua ao INSS os honorários periciais adiantados.

Dispensada a remessa necessária.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
07/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:24

Ato ordinatório
28/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
28/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:54

Ato ordinatório
17/09/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:24

Ato ordinatório
12/09/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:14

Ato ordinatório
23/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
13/07/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:06

Ato ordinatório
11/07/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 14:32

Recebida a Petição Inicial
05/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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