01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001034-94.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.

Expeça-se mandado de penhora livre.

Defiro arrombamento e concurso policial.

Os veículos e bens móveis penhorados ficarão em poder da parte exequente, que deles será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC).

A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte.

Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC).

Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC).

Caso frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. 2.

Registro que cabe ao juiz, e não ao oficial de justiça, definir, à luz do art. 833 do CPC/15, quais bens são impenhoráveis. 3.

Portanto, na esteira da lição de Wambier e Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil (Vol. 3, 2020, pp. 151/152), quando do cumprimento do mandado, determino que: i) se o oficial de justiça não encontrar bens que lhe pareçam ser penhoráveis, deverá descrever, na certidão de sua diligência, os bens que guarnecem a residência ou, se for pessoa jurídica, o estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC/15); ii) neste caso, o executado ou seu representante legal permanecerá como depositário desses bens, até posterior decisão do juiz (art. 836, §2º, do CPC/15); e Isso permitirá que o juiz, observado o contraditório, verifique se não há mesmo bens penhoráveis sem que haja risco de o executado, nesse meio tempo, desfazer-se deles observado que na condição de depositário, o executado terá de conservá-los, até da decisão do juiz.

Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:30

Juntada de Mandado
18/10/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:15

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 06:21

Juntada de Certidão
02/08/2024 06:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:11

Expedição de Carta.
01/08/2024 15:10

Expedição de Carta.
01/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045693-05.2015.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Arca Presentes e Eletronicos LTDA ME

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2016 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0002360-02.2024.8.26.0022

Antonio Celso Aparecido Gallissio

Claro S/A

Advogado: Miqueias Pereira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0002360-02.2024.8.26.0022

Claro S/A

Antonio Celso Aparecido Gallissio

Advogado: Miqueias Pereira Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0002754-53.2024.8.26.0363

Guilherme Magalhaes Chiarelli

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Advogado: Guilherme Magalhaes Chiarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1500089-06.2025.8.26.0605

Justica Publica

Renata Aparecida de Luna

Advogado: Marcele Louize Azevedo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 16:00

Exibir Processo