TJSP - 1012265-32.2025.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 09:31
Juntada de Petição de Réplica
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27/08/2025 13:02
Juntada de Petição de contestação
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26/08/2025 18:11
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012265-32.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo Hochuli Vieira - Vistos, Indefiro o pedido de segredo de Justiça formulado, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 189 do CPC.
Sendo funcionário público, as informações a respeito dos vencimentos do autor já encontram-se disponibilizadas junto ao Portal da Transparência do órgão público ao qual é vinculado.
Indefiro os beneficios da assistência judiciaria, tendo em vista que os rendimentos da parte autora ultrapassam o parâmetro de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública e utilizado por este juízo.
A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.
Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.
Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Int. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP) -
25/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:53
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 13:53
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 13:52
Recebida a Petição Inicial
-
25/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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