TJSP - 1500852-80.2022.8.26.0453
1ª instância - 02 Cumulativa de Pirajui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:05
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
15/09/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 13:22
Guia Eletrônica Enviada
-
12/09/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 11:13
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 11:13
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 09:42
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500852-80.2022.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - DENISE SANTANA MARTINS -
Vistos.
Ocorrido o trânsito em julgado para as partes, já certificado, restou a ré Denise Santana Martins condenada à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incursa no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal.
Nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e do entendimento delineado pelo referido órgão no Procedimento de Controle Administrativo 0000013- 23.2023.2.00.0000 (Relator: Conselheiro Marcio Luiz Freitas), para os casos decumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiabertodeverão observar os procedimentos que seguem. 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.
CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; 3.1) Se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá proceder à intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, apresentando-se, em dias úteis, no horário das 8 às 11 horas, em uma Unidade da Secretaria da Administração Penitenciária de regime semiaberto (conforme relação que constará do mandado), que deverá informar, imediatamente, o comparecimento ao juízo da execução que emitiu o mandado.
O juízo da execução avaliará imediatamente a expedição do mandado de prisão. 3.2) Caso não exista vaga no regime semiaberto, o juízo da execução poderá fixar prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou analisar a substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4) Se osentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto.
Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la.
No mais, oficie-se ao IIRGD, à DEL POL e ao TRE comunicando o resultado do julgamento.
Expeça-se certidão de honorários complementar em favor do D. advogado dativo.
Intime-se. - ADV: CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DE MORI (OAB 197040/SP) -
04/09/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 14:02
Trânsito em Julgado à Defesa
-
24/08/2025 16:41
Suspensão do Prazo
-
06/08/2025 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:50
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 14:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/01/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/01/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
01/09/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 09:56
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
18/07/2024 18:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/07/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 15:07
Recebido o recurso
-
11/07/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 16:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/07/2024 13:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 16:09
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 16:06
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 17:39
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
02/07/2024 08:57
Conclusos para julgamento
-
01/07/2024 16:49
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/06/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2024 18:27
Juntada de Petição de Alegações finais
-
22/06/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 17:38
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2024 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 14:19
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 14:53
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 16:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 16:42
Juntada de Mandado
-
09/04/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 16:25
Juntada de Ofício
-
09/04/2024 08:55
Expedição de Ofício.
-
09/04/2024 08:55
Expedição de Ofício.
-
09/04/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 16:27
Juntada de Mandado
-
08/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 19:12
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 19:11
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 19:09
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 19:05
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 19:01
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 17:28
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 03:30:00, 2ª Vara.
-
05/04/2024 14:03
Juntada de Ofício
-
04/04/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 15:37
Expedição de Ofício.
-
03/04/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
21/03/2024 16:02
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 15:58
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 15:57
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 16:39
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 04:00:00, 2ª Vara.
-
11/03/2024 09:36
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2024 14:25
Juntada de Mandado
-
22/02/2024 16:04
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 14:59
Juntada de Ofício
-
22/02/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 22:31
Suspensão do Prazo
-
21/11/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2023 14:55
Juntada de Ofício
-
16/11/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 11:13
Expedição de Mandado.
-
08/11/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 10:18
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2023 13:22
Juntada de Ofício
-
20/10/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 15:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/10/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 10:52
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 12:02
Expedição de Ofício.
-
27/09/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
27/09/2023 14:35
Expedição de Mandado.
-
27/09/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:26
Recebida a denúncia
-
27/09/2023 11:10
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 10:24
Evoluída a classe de 279 para 283
-
26/09/2023 11:34
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/09/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2023 19:01
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 08:51
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/11/2022 08:59
Expedição de Certidão.
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24/10/2022 09:18
Expedição de Certidão.
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24/10/2022 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/10/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2022 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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