03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000488-56.2023.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Paulo Henrique Rodrigues Ferreira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Rodrigues Ferreira em face da sentença de fls. 243/245, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao réu.

O embargante alega que a sentença é contraditória, pois a decisão anterior de fls. 232/233 já havia deferido a gratuidade processual.

Sustenta que, após a apresentação dos documentos solicitados, sua situação de hipossuficiência foi devidamente comprovada, e a sentença final não considerou essa decisão anterior.

O requerido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão.

Argumenta que a sentença não possui vícios, estando em plena conformidade com a matéria discutida.

O banco alega que o embargante não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência e que os embargos são meramente protelatórios.

Decido.

Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento.

Conforme se verifica nos autos, este Juízo, em decisão de fls. 232/233, deferiu ao requerido os benefícios da gratuidade processual, após a apresentação de documentos comprobatórios de sua situação financeira.

A sentença de fls. 243/245, no entanto, em seu item 2, indeferiu o mesmo benefício, alegando a falta de documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência.

Há, de fato, uma contradição entre a decisão interlocutória de fls. 232/233 e a sentença de fls. 243/245, o que torna imperativo o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos e, em consequência, determino a retificação da sentença de fls. 243/245 para fazer constar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu, conforme já havia sido deferido por este Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ALLISSON ANTONIO MENDES (OAB 351477/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:37

Suspensão do Prazo
29/04/2025 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:42

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
13/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:51

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
30/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
12/05/2024 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:44

Suspensão do Prazo
21/02/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 00:00

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 16:22

Juntada de Mandado
24/04/2023 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
22/03/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial
22/03/2023 11:52

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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