12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009221-58.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Regina Tonin Vitti - Movida Renta A Car Locação de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta pela autora LARISSA REGINA TONIN VITTI move contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, para declarar a nulidade do documento denominado "Relatório de Eventos Adversos" por configurar cláusula abusiva e, assim, para declarar a inexigibilidade do débito lançado no cartão de crédito de titularidade da autora a partir da obrigação advinda de tal documento e, consequentemente, para condenar a ré a pagar ao autor o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que corresponde ao dobro do valor indevidamente debitado de seu limite de crédito, a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros legais, a contar da citação.

A ação também é PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser monetariamente atualizado e acrescido de juros legais, ambos a partir do presente arbitramento.

Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Piracicaba, data do sistema. - ADV: IVAN SERRA BRAGA (OAB 459130/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)
27/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:35

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:29

Ato ordinatório
16/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 15:50

Audiência Realizada Inexitosa
18/07/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 07:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:38

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/06/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 08:09

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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