29/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002495-05.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmar Ribeiro Machado -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de DETERMINAR o DETRAN/SP que exclua, do prontuário do autor, a pontuação referente ao AIT nº A02749238A, lavrado pelo DETRAN/SP, bem como do cadastro RENACH, até esgotamento definitivo da sua discussão na esfera administrativa.

Sem sucumbência nesta instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)
13/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
28/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
02/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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