29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000821-29.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Rosaria Aparecida de Fatima Campos Cayres - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Por força do art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: (a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; (d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional gt Primeira Instância gt Cálculos de Custas Processuais gt Juizados Especiais gt Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LUCIANO HENRIQUE CAIXETA VIANA (OAB 466014/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SEBASTIAO ALMEIDA VIANA (OAB 109001/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:58

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/05/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
01/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
01/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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