TJSP - 7000522-20.2009.8.26.0477

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON DE SOUZA CRUZ

JACKSON DE SOUZA CRUZ

CPF *05.***.*56-60

Advogados

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB: 443992/SP

CPF *16.***.*81-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 20:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 16:01

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 29/08/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2025 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2025 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2025 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2025 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000522-20.2009.8.26.0477 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JACKSON DE SOUZA CRUZ -

    Vistos.

    Considerando que o(a) executado(a) JACKSON DE SOUZA CRUZ foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes.

    Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 7000522-20.2009.8.26.0477 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Praia Grande, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

  • 21/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/08/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 14:44

    Expedição de Alvará.

  • 01/07/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 13:25

    Concedida Progressão de regime

  • 30/06/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:36

    Deferido o Pedido

  • 06/05/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 01:48

    Decisão Determinação

  • 28/01/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 10:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2025 10:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2025 10:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2025 10:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2025 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2025 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2025 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/01/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 12:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/01/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 10:12

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/01/2025 17:50

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 23:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/12/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 15:06

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 19/12/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/11/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 16:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 14:43

    Expedição de Alvará.

  • 14/11/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 15:03

    Concedida Progressão de regime

  • 13/11/2024 14:55

    Mudança de Magistrado

  • 13/11/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 03:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2024 10:11

    Mudança de Magistrado

  • 18/10/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 17:03

    Concedida Progressão de regime

  • 17/10/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 00:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 15:51

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 11/10/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 10:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/10/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 05:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/08/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2024 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2024 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/06/2024 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/06/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/06/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2019.

  • 24/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2014 00:00

    Outros

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 13/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 21/10/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 13/10/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 04/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 13/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 22/04/2014 00:00

    Outros

  • 15/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 00:00

    Outros

  • 15/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 00:00

    Outros

  • 11/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/04/2014 00:00

    Outros

  • 04/04/2014 00:00

    Outros

  • 04/04/2014 00:00

    Outros

  • 31/03/2014 00:00

    Outros

  • 11/03/2014 00:00

    Outros

  • 07/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2014 00:00

    Outros

  • 25/02/2014 00:00

    Outros

  • 21/02/2014 00:00

    Outros

  • 21/02/2014 00:00

    Outros

  • 19/02/2014 00:00

    Outros

  • 17/02/2014 00:00

    Outros

  • 14/02/2014 00:00

    Outros

  • 14/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 12/02/2014 00:00

    Outros

  • 12/02/2014 00:00

    Outros

  • 11/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/01/2014 00:00

    Outros

  • 08/01/2014 00:00

    Outros

  • 19/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 00:00

    Outros

  • 11/12/2013 00:00

    Outros

  • 11/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Outros

  • 10/07/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/07/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/07/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/06/2013 00:00

    Outros

  • 12/06/2013 00:00

    Outros

  • 11/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/05/2013 00:00

    Outros

  • 27/05/2013 00:00

    Outros

  • 24/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2013 00:00

    Outros

  • 20/05/2013 00:00

    Outros

  • 17/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2013 00:00

    Outros

  • 03/04/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/11/2012 00:00

    Outros

  • 23/10/2012 00:00

    Outros

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 31/07/2012 00:00

    Outros

  • 27/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 00:00

    Outros

  • 19/01/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 19/01/2012 00:00

    Outros

  • 16/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 00:00

    Outros

  • 27/07/2011 00:00

    Outros

  • 18/07/2011 00:00

    Outros

  • 14/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2011 00:00

    Outros

  • 12/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 18/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 13/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2010 00:00

    Outros

  • 30/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 02/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 29/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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