TJSP - 0010403-63.2023.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010403-63.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Paulista de Caes Pastores Alemaes - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A INATIVIDADE E AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA APELANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, CAPUT E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 E DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 4597/42 PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO SÚMULA 150 DO STF INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP) - Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB: 277773/SP) (Procurador) - 1º andar -
21/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/07/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 03:16
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 11:24
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/05/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 10:34
Conclusos para despacho
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09/05/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 15:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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15/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 14:04
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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07/03/2025 16:45
Conclusos para decisão
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27/02/2025 03:27
Suspensão do Prazo
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25/11/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 11:41
Certidão de Publicação Expedida
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15/11/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 07:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2024 18:54
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/11/2024 10:37
Conclusos para decisão
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01/09/2024 17:21
Suspensão do Prazo
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13/08/2024 16:58
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 15:53
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2024 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2024 17:36
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/07/2024 11:37
Conclusos para decisão
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25/07/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/06/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 09:15
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 14:07
Conclusos para decisão
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25/03/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2024 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 18:40
Conclusos para decisão
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23/02/2024 21:55
Suspensão do Prazo
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16/12/2023 22:11
Suspensão do Prazo
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10/12/2023 06:06
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/11/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2023 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 09:49
Conclusos para decisão
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19/09/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/08/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2023 14:50
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/08/2023 00:20
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2023 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/07/2023 10:47
Conclusos para decisão
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29/06/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2023 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/05/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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10/05/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2023 09:39
Conclusos para decisão
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04/04/2023 12:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/1993
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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