04/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003224-89.2023.8.26.0114 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS CÉSAR BETTI -

Vistos.

Em continuação ao anotado a fls. 241, verifica-se que o Recurso Especial interposto pelo executado foi provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado, sendo que ao recurso extraordinário com agravo foi negado provimento (fls. 363/398).

Houve trânsito em julgado da condenação e o cálculo de liquidação de penas de fls. 401/403 demonstra a ausência de lapso para a progressão ao regime aberto, observando-se que o tempo de prisão domiciliar foi devidamente considerado em referida conta.

Sendo assim, de rigor que se inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, até porque o relatório de fls. 412 demonstra que os diagnósticos de HIV e doença pulmonar obstrutiva crônica moderada datam de 2014, o que não impediu o sentenciado de cometer os delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, de natureza hedionda, em 08/07/2022.

Nessa medida, com vistas ao cumprimento do previsto na Resolução CNJ n° 474/2022 e no Comunicado CG n° 67/2025 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, INTIME-SE o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

O sentenciado deverá comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da intimação, a uma das unidades prisionais abaixo listadas, de livre escolha, conforme a proximidade de sua residência, para iniciar a execução da pena em regime intermediário.

Advirta-se que o comparecimento deverá ocorrer exclusivamente em dias úteis, no período das 8h às 11h, diretamente em uma das unidades abaixo indicadas, sob pena de expedição de mandado de prisão ou eventual regressão de regime, em caso de descumprimento.

Segue abaixo a relação de unidades prisionais de regime semiaberto, vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 4' RAJ de Campinas, para apresentação do reeducando: Penitenciárias com Ala de Progressão (APP) ou Pavilhão de Regime Semiaberto (PRSA): PI de Franco da Rocha - Endereço: Rodovia Edgar Máximo Zambotto, alt km 44,5 - Serra dos Cristais - CEP: 07780-000 - Franco da Rocha SP - Fone: (11) 4447 6470 P2 de Hortolândia - Endereço: Rod.

Jornalista Francisco Aguirre Proença Km 5 Bairro Nova Boa Vista, CEP:13185-901 - Caixa Postal 29 - Hortolândia SP - Fone: (19) 3282-3900 PI de Itirapina - Endereço: Avenida Otoniel Augusto Rodrigues s/n°, CEP: 13530-000 - Caixa Postal 51 e 61 - Itirapina SP - Fone:(19) 3575-1311 P2 de Itirapina - Endereço: Rua 2 n° 623, Distrito Industrial CEP: 13530-000 - Itirapina SP - Fone: (19) 3586-6300 Pen Limeira - Endereço: Rodovia Luís Ometto (SP 306)S/N, Km 32+100mtsZona RuralLimeira/SP CEP: 13.489-899 - Fone: (19) 3404-6800 Penitenciária de Piracicaba - Endereço: Rodovia Laércio Corte SP 147, Km 132+465 - CEP: 19700-000 - Piracicaba/SP Fone: (19) 3447-8120 Centros de Progressão Penitenciária Campinas - Endereço: Rod.

Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 4,5 - Bairro Nova Boa Vista CEP: 13064-180 - Caixa Postal 1261 - Campinas/SP - Fone: (19) 3281-1399 Franco da Rocha - Endereço: Estrada do Governo, Km 41 s/n° - CEP: 07859-340 - Franco da Rocha/SP - Fone: (11) 2450-1230 Hortolândia - Endereço: Rod.

Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 5 Bairro Nova Boa Vista - CEP:13185-577 - Hortolândia/SP - Fone (19) 3809-5700 /5701/ 5702/ 5703/5704 Centros de Ressocialização Atibaia - Endereço: Rua José Bonifácio 680, Centro - CEP:12940-210 - Atibaia/SP - Fone: (11) 4412-0770 Bragança Paulista - Endereço: Rua Adolfo Bortolotti, 330 - Vila Municipal - CEP: 12912-100 - Bragança Paulista/SP - Fone: (11) 4032-1324 / 4032-4935 Limeira - Endereço: Via Jurandir da Paixão de Campos Freire, km 4,5 - CEP: 13480-970 - Caixa Postal 111 - Limeira/SP - Fone: (19) 3453-8858 Mogi Mirim - Endereço: Rod.

Wilson Finardi - SP - 191, Km 7,4 - CEP: 13800-970 - Caixa Postal 211 - Mogi Mirim/SP - Fone:(19) 3805-3518 Masculino de Rio Claro - Endereço: Rua 30 n° 200, Jardim Novo Rio Claro CEP: 13502-340 - Rio Claro/SP - Fone: (19) 3534-0005 Sumaré - Endereço: Av. da Saudade, s/n° Horto Florestal, CEP:13171-320 - Caixa Postal 53 - SumaréSP - Fone: (19) 3873-9545 Cópia deste despacho servirá como mandado de intimação.

Cumpra-se com urgência, consoante r. pleito ministerial.

Intimem-se. - ADV: RENAN FEITOSA BARATELI (OAB 378880/SP)
20/08/2025 09:10

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 09:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/08/2025 09:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/08/2025 09:04

Juntada de Ofício
06/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
10/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:40

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 15:20

Expedição de Mandado.
20/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:09

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
26/04/2024 08:40

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 15:45

Suspensão do Prazo
24/10/2023 04:37

Suspensão do Prazo
10/08/2023 16:10

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
01/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:42

Expedição de Ofício.
31/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:36

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:50

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 04:57

Suspensão do Prazo
17/04/2023 14:11

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 16:34

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
01/04/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:03

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 12:17

Realizado Cálculo
01/03/2023 12:13

Expedição de Ofício.
01/03/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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