02/09/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000055-73.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arameficio Contrera Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

O §1º do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece: "Art. 126.

O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.§ 1º.

A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário".

Nessa esteira, considerando que a obrigação de promover a respectiva transferência cadastral perante o órgão de trânsito competente à seguradora, pois passou a ser a titular do que restou do bem sinistrado, esclareça a parte autora se pretende a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A, desde já, promovendo o recolhimento da despesa postal correspondente para citação da seguradora.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime(m)-se. - ADV: JOÃO VICTOR RODRIGUES MURCIA (OAB 446658/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP)
01/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
01/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:45

Ato ordinatório
13/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:14

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/09/2024 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
19/07/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 13:50

Juntada de Mandado
26/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
26/06/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:04

Ato ordinatório
14/04/2024 14:07

Suspensão do Prazo
02/04/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
18/02/2024 08:16

Expedição de Certidão.
18/02/2024 08:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 10:20

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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