10/09/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 07:06

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:17

Expedição de Carta.
21/08/2025 14:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009370-13.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1003297-86.2017.8.26.0071) (processo principal 1003297-86.2017.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Virgínia Carlos de Araújo -

Vistos. 1.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica na qual a parte requerente requereu a concessão do diferimento da taxa judiciária ao ser satisfeita a execução, com fundamento no arts. 4º, III e seu § 1º, e 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, por se tratar de apenas mais uma fase processual.

Estabelece o art. 5º da Lei nº 11.608/03 que "O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV nos embargos à execução", de onde se extrai nitidamente que a execução de título extrajudicial) ou fase de cumprimento de sentença não faz parte daquele rol taxativo, motivo pelo qual indefiro o pedido de páginas 57/58, nesse sentido. 2.

Expeça-se carta de citação no endereço indicado, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento das despesas postais, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 06:24

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:26

Expedição de Carta.
29/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:23

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:07

Apensado ao processo
21/07/2025 10:07

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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