03/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044034-61.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Rossi Silvestrini - Itaú Unibanco S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO FACURI NETO (OAB 269015/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2024 13:57

Conclusos para decisão
17/05/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 19:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2024 10:04

Conclusos para julgamento
17/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:29

Conclusos para decisão
07/12/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 04:10

Juntada de Certidão
02/11/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:22

Expedição de Carta.
01/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2023 16:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/08/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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