TJSP - 1008828-25.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:55
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/09/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1008828-25.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008828-25.2024.8.26.0196; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Cintia Sheila Branquinho; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
29/08/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 13:19
Expedido Termo de Intimação
-
29/08/2025 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/08/2025 13:12
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1008828-25.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cintia Sheila Branquinho -
Vistos.
Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de o v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 810.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/08/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 13:30
Despacho
-
27/08/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:29
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1008828-25.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cintia Sheila Branquinho -
Vistos.
O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado.
Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021.
A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente.
No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC.
Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo.
No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel.
Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado.
No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF.
RE 1.541.360/SP.
Min.
Rel.: Alexandre de Moraes.
Julgado: 01.04.2025).
Assim, considerando estar o v.
Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc.
I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 18:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/08/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:25
Prazo Intimação - 15 Dias
-
25/08/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 12:17
RE - Despacho - Prejudicado
-
25/08/2025 12:17
Despacho
-
21/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
10/08/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
10/08/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:33
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/08/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 17:37
Despacho
-
04/08/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:28
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/07/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 18:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/07/2025 18:51
Julgado Virtualmente
-
25/07/2025 15:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
17/03/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 07:00
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 07:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 10:37
Expedido Termo de Intimação
-
30/01/2025 10:23
Distribuído por sorteio
-
29/01/2025 16:14
Processo Cadastrado
-
29/01/2025 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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