TJSP - 1006269-97.2024.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:18
Prazo
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05/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006269-97.2024.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: KLENIA ALVES MOREIRA E SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
BANCÁRIOS.
CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AUTORA MOVEU AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEOU CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO SEM QUITAÇÃO DE DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO SE COMPROVOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO CONTRATO.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO DEMANDA INTERVENÇÃO JUDICIAL, SENDO DIREITO DO MUTUÁRIO, DESDE QUE QUITADOS OS DÉBITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR DEMONSTRA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO CONTRATO. 2.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO PODE SER SOLICITADO EXTRAJUDICIALMENTE, CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT E § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003979-80.2023.8.26.0572, REL.
INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 29.10.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 702 - 7º andar -
04/09/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:30
Acórdão registrado
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03/09/2025 17:18
Julgado virtualmente
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01/09/2025 13:51
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 15:15
Conclusos para decisão
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20/02/2025 14:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 14:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/02/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 12:52
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 12:18
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 00:00
Publicado em
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14/02/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/02/2025 10:23
Processo Cadastrado
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13/02/2025 16:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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