TJSP - 1005195-75.2024.8.26.0270
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005195-75.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa Juliana Alier Rodrigues - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CESSAÇÃO PARA VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE.
GDPI.
VERBA NÃO MAIS INCORPORÁVEL A PROVENTOS.
MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 14:23
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 07:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 07:36
Julgado Virtualmente
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06/09/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:40
Julgamento Virtual Iniciado
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30/08/2025 06:38
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 18:45
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:55
Expedido Termo de Intimação
-
26/08/2025 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/08/2025 12:44
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1005195-75.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa Juliana Alier Rodrigues -
Vistos.
Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/08/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 12:20
Despacho
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21/08/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 12:05
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 16:49
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/08/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 13:37
RE - Despacho - Prejudicado
-
19/08/2025 13:37
Despachos da Presidência
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15/08/2025 15:29
Conclusos para despacho
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15/08/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:47
Prazo Intimação - 15 Dias
-
04/08/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 16:06
Despacho
-
01/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:56
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/07/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2025 21:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/07/2025 21:12
Julgado Virtualmente
-
21/07/2025 18:03
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/06/2025 11:30
Conclusos para despacho
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26/04/2025 07:31
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:00
Expedido Termo de Intimação
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15/04/2025 11:01
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/04/2025 13:58
Processo Cadastrado
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14/04/2025 13:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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