TJSP - 1020078-96.2024.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 00:36
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020078-96.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Alda Cristina Fernandes Lima Dias - - Elisama de Mello Gonçalves Pereira - - Heloisa Helena Terra Casagrande - - Luciane Rodrigues Pires - - Viviane Rachel Pereira - - Eduardo Zanzanelli Dias - - Elaine Fornazier Santa Rita - - Ana Rita dos Santos Tavares - - Glaucia Claver Silva -
Vistos.
Fls. 837: Aplicável ao caso o preconizado pelo Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ em que foi fixado: Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.
Destarte, homologo a desistência da ação, para que surtam os regulares fins de direito.
Declaro o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas nº 105 do C.
Superior Tribunal de Justiça e n.º 512 do E.
Supremo Tribunal Federal).
Defere-se o desentranhamento dos documentos juntados, exceto procuração e custas; tudo mediante certidão.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
P.R.I. - ADV: ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP) -
03/09/2025 15:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:48
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
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30/08/2025 17:48
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 15:35
Juntada de Petição de parecer
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10/01/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/11/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 03:14
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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29/10/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 09:44
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 07:50
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 07:45
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/09/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2024 21:01
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 21:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2024 16:54
Juntada de Ofício
-
25/04/2024 16:54
Juntada de Ofício
-
25/04/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 16:54
Juntada de Mandado
-
25/04/2024 16:54
Juntada de Mandado
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25/04/2024 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 16:53
Juntada de Mandado
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25/04/2024 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 21:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/04/2024 13:15
Expedição de Mandado.
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04/04/2024 13:10
Expedição de Mandado.
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04/04/2024 13:09
Expedição de Mandado.
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04/04/2024 13:07
Expedição de Mandado.
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04/04/2024 11:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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03/04/2024 15:01
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2024 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 16:08
Não Concedida a Medida Liminar
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27/03/2024 08:37
Conclusos para decisão
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27/03/2024 08:36
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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