03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043321-80.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: WENDEL FERREIRA DELFINO - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

OPERAÇÃO VERÃO.

NATUREZA TEMPORÁRIA.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS.

ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1.

O POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 3.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000074-85.2023.8.26.9043. 4.

COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kevin de Morais Pinto (OAB: 518139/SP) - Ana Clara Ignês de Campos (OAB: 453087/SP) - Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:56

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 12:34

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:11

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:54

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 11:23

Distribuído por sorteio
12/03/2025 15:38

Processo Cadastrado
12/03/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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