05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000672-37.2025.8.26.0097 (processo principal 1002909-95.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vagner Doimo Vasconcelos - Banco do Brasil S.a. -

Vistos.

Trata-se de ação Cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizada por Vagner Doimo Vasconcelos, em face de Banco do Brasil S.a..

Instado(a) a recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão de fls. 27/29, o(a) autor(a) deixou transcorrer o referido prazo sem o cumprimento do determinado (fl. 34). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O recolhimento das custas judiciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A ausência do preparo, quando devido, impõe a extinção do feito sem análise de mérito, conforme se extrai da interpretação análoga do artigo 290 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte exequente foi devidamente intimada para sanar a irregularidade, mas permaneceu inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução.

A extinção do feito, portanto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente incidente, com fundamento nos artigos 290 c.c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o advogado da parte autora, Dr.

Thiago Nunes de Oliveira Morais, ao pagamento da taxa de cancelamento de processo, nos termos da legislação estadual.

Com o trânsito em julgado, intime-se o patrono para que comprove o recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no valor de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em guia FEDTJ, Código 224-0, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Para tanto, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos.

A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ.

Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

P.I. - ADV: THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 225901/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
04/09/2025 09:36

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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