TJSP - 1500894-81.2017.8.26.0655
1ª instância - Sef de Varzea Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500894-81.2017.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Jose Vicente Grillo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO TERRITORIAL DO EXERCÍCIO DE 2013.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, VI DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.
PRETENSÃO À REFORMA.
DESACOLHIMENTO.
MUNICIPALIDADE QUE INGRESSOU COM A EXECUÇÃO FISCAL TOMANDO POR BASE INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS.
PROCESSO INSTAURADO CONTRA QUEM JÁ ERA FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tony Luiz Ramos (OAB: 278676/SP) (Procurador) - 1º andar -
23/07/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/07/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 10:36
Conclusos para despacho
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21/02/2025 09:21
Conclusos para despacho
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02/09/2024 09:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/08/2024 19:38
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 19:37
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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30/08/2024 13:58
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 13:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/08/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 13:15
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 15:09
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
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16/08/2024 10:53
Conclusos para decisão
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15/08/2024 12:12
Conclusos para despacho
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21/11/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 12:43
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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08/11/2023 12:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
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05/09/2023 15:28
Expedição de Certidão.
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05/09/2023 15:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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05/09/2023 10:32
Conclusos para decisão
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05/09/2023 10:32
Reativação de Processo Suspenso
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07/07/2023 09:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.
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14/12/2022 04:49
Suspensão do Prazo
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09/12/2022 02:33
Suspensão do Prazo
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22/10/2022 02:55
Suspensão do Prazo
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06/07/2022 10:12
Processo Suspenso por 1 ano
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05/07/2022 18:01
Conclusos para despacho
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05/07/2022 17:55
Expedição de Certidão.
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09/05/2022 13:42
Expedição de Certidão.
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09/05/2022 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2022 16:17
Conclusos para decisão
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05/05/2022 13:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2022.
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25/03/2022 07:25
Decisão
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23/03/2022 11:55
Conclusos para decisão
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18/02/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2022 22:37
Suspensão do Prazo
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19/12/2021 03:04
Suspensão do Prazo
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28/11/2021 11:52
Suspensão do Prazo
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09/10/2021 21:36
Suspensão do Prazo
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01/10/2021 17:37
Processo Suspenso por 1 ano
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01/10/2021 10:35
Conclusos para despacho
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01/10/2021 10:16
Expedição de Certidão.
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10/08/2021 16:56
Expedição de Certidão.
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10/08/2021 16:56
Decisão
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10/08/2021 09:05
Conclusos para decisão
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10/08/2021 09:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2021.
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02/07/2021 09:05
Decisão
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01/07/2021 17:03
Conclusos para decisão
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01/07/2021 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2021 10:06
Expedição de Certidão.
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22/06/2021 10:05
Decisão
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21/06/2021 13:02
Conclusos para decisão
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21/06/2021 12:59
Juntada de Outros documentos
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21/06/2021 12:58
Expedição de Certidão.
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10/04/2021 00:18
Suspensão do Prazo
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22/02/2021 04:35
Suspensão do Prazo
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25/12/2020 01:52
Suspensão do Prazo
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13/11/2020 18:56
Processo Suspenso por 1 ano
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13/11/2020 15:29
Conclusos para decisão
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13/11/2020 15:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2020.
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27/09/2020 07:47
Expedição de Certidão.
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16/09/2020 13:19
Expedição de Certidão.
-
16/09/2020 13:19
Decisão
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14/09/2020 16:00
Conclusos para decisão
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14/09/2020 15:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2020.
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13/08/2020 11:15
Decisão
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12/08/2020 16:23
Conclusos para decisão
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11/08/2020 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2020 09:38
Processo Suspenso por 1 ano
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06/02/2020 17:52
Conclusos para decisão
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06/02/2020 16:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2020.
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24/11/2019 09:15
Expedição de Certidão.
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13/11/2019 11:39
Expedição de Certidão.
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13/11/2019 11:38
Decisão
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12/11/2019 10:23
Conclusos para decisão
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01/11/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
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16/10/2019 10:38
Decisão
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15/10/2019 18:01
Conclusos para decisão
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08/05/2019 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2019 08:53
Expedição de Certidão.
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26/02/2019 10:46
Expedição de Certidão.
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26/02/2019 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/08/2018 13:51
Expedição de Certidão.
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05/07/2018 17:50
Decisão
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05/07/2018 16:15
Conclusos para decisão
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05/07/2018 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2018 17:08
Expedição de Certidão.
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29/06/2018 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/11/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/10/2017 12:17
Expedição de Carta.
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24/10/2017 12:17
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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24/10/2017 11:59
Conclusos para decisão
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20/10/2017 13:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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