05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:45

Recebido o recurso
04/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000291-91.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joseli de Santana - ITAU SEGUROS S/A - nte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência do contrato de "Seguro LIS Itaú", apólice nº 000000077-*00.***.*90-29-00, e de qualquer débito dele decorrente em nome da autora.

B) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora a título do referido seguro.

A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e.

TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação.

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo).

C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo).

Em razão da sucumbência integral da ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:10

Conclusos para julgamento
01/09/2025 21:08

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000291-91.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joseli de Santana - ITAU SEGUROS S/A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 17:13

Suspensão do Prazo
11/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/08/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 06:38

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:34

Expedição de Carta.
25/07/2025 11:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
24/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:02

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 18:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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