09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001081-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosimeire Aparecida Rodrigues Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars ajuizada por ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/87.

Citada a requerida apresentou a defesa acompanhada de documentos (fls. 95/261).

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como manifestar acerca da contestação (fls. 262).

Manifestou-se a parte ré colacionado nos autos o link dos documentos digitais, requerendo a produção de prova oral e expedição de ao Itaú Unibanco S.A.

Ao passo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica, bem como especificar as provas, conforme certidão de fls. 632. É o relatório.

Decido.

Inicialmente rejeito a preliminar arguida na defesa, pertinente a ausência de tratativa extrajudicial/ausência de interesse de agir.

A falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da requerida, por si só, não impede o ajuizamento da ação, posto desnecessário o esgotamento das vias administrativas para se ingressar em Juízo.

Não se sustenta, pois, o argumento de que carece a parte autora de interesse de agir em razão de não ter a mesma comprovado que buscou por meios extrajudiciais a solução do impasse, restando cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão pelo Poder Judiciário, seja condicionada a prévio esgotamento das vias administrativas.

No mais, a petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas.

Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.

As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, uma vez que a controvérsia gravita em torno da ilegalidade da cobrança promovida pelo banco-réu acerca de descontos de empréstimos no cartão RCC .

Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus do réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc.

II, do CPC).

Desse modo, ante o desinteresse na produção de outras provas nos autos, declaro encerrada a instrução do presente feito, e concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentação de suas razões finais.

Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DIEGO DONINI ROSA (OAB 77256/PR)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:48

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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