TJSP - 1027739-45.2021.8.26.0114
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027739-45.2021.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luci Bernardes Exel - Eduardo Bernardes Exel - - Ricardo Bernardes Exel -
Vistos.
Fls. 243/251: Para adequada análise da retificação da partilha, deverá a inventariante apresentar a nota de devolução emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Analiso o pedido formulado pelo credor do herdeiro Ricardo, referente à penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos do processo nº 1030319-77.2023.8.26.0114 e ao levantamento da penhora (fls. 233).
Conforme já certificado nos autos, este juízo procedeu à devida anotação da penhora no rosto dos autos em cumprimento a ordem emanada pelo juízo da execução (fls. 163), bem como determinou que fosse anotado o levantamento dessa penhora (fl. 234), após o recebimento do ofício de fls. 233.
Além disso, o plano de partilha de fls. 183/191, já homologado por sentença transitada em julgado, fez constar expressamente a existência da referida constrição sobre o quinhão hereditário do herdeiro Ricardo, a fim de resguardar os direitos do credor.
Cumpre ressaltar, contudo, que a competência deste juízo de sucessões é de natureza primordialmente declaratória e se exaure com a partilha dos bens.
A penhora no rosto dos autos cumpre, aqui, uma função essencialmente acautelatória, ou seja, de garantir que o direito do credor não seja frustrado pela transmissão direta dos bens ao herdeiro devedor.
Todavia, não cabe a este juízo praticar atos executórios.
Ainda, com o fim do inventário, ocorre a sub-rogação real da penhora, ou seja, a constrição que recaia sobre o direito, até então, abstrato (o quinhão) se transfere e se materializa sobre os bens concretamente partilhados e individualizados que vierem a compor aquele quinhão, todos contidos no plano de partilha.
Isto posto, a penhora no rosto dos autos, por conta do último oficio recebido, foi levantada e agora depende de nova ordem por parte do juízo da execução.
Caberá, portanto, ao credor, intimado da presente decisão, requerer ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas, a efetivação, se o caso, de nova penhora, o que deverá ser comunicado oportunamente nestes autos.
Oficie-se, ainda, ao juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas, comunicando-lhe do teor desta decisão e esclarecendo que as medidas acautelatórias foram integralmente cumpridas, com a expressa menção da penhora no plano de partilha de fls. 183/191 (que deve acompanhar o presente ofício), e que eventual nova ordem de penhora deve ser comunicada nestes autos para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício.
Deverá a serventia encaminhar o ofício por e-mail, juntando cópia nos autos do encaminhamento.
Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP) -
20/08/2025 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 09:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/06/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
25/05/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
25/05/2025 15:50
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
25/05/2025 15:47
Juntada de Ofício
-
25/05/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 15:37
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
10/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 07:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 15:38
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/02/2025 15:35
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
11/02/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 16:51
Arquivado Definitivamente
-
27/01/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 16:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
-
03/12/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2024 16:34
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
29/11/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 10:26
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
25/11/2024 08:58
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 14:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/10/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:20
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/10/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2024 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2024 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 05:13
Suspensão do Prazo
-
29/02/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 13:18
Deferido o Pedido
-
18/01/2024 08:08
Conclusos para decisão
-
20/12/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 10:58
Conclusos para decisão
-
12/11/2023 13:02
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2023 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 12:07
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 12:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.
-
25/09/2023 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2023 10:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.
-
02/08/2023 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 17:09
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
24/04/2023 12:29
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 11:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/12/2022 14:11
Conclusos para decisão
-
26/11/2022 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2022 04:38
Suspensão do Prazo
-
01/10/2022 00:49
Suspensão do Prazo
-
15/08/2022 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2022 22:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2022 12:54
Conclusos para julgamento
-
17/01/2022 17:22
Conclusos para despacho
-
18/12/2021 01:03
Suspensão do Prazo
-
05/12/2021 09:40
Suspensão do Prazo
-
02/12/2021 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 18:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 18:22
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/10/2021 15:46
Conclusos para despacho
-
10/10/2021 03:12
Suspensão do Prazo
-
03/10/2021 07:37
Suspensão do Prazo
-
24/09/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 18:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2021 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2021 10:45
Recebida a Petição Inicial
-
14/07/2021 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 10:22
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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