TJSP - 1011812-41.2025.8.26.0068
1ª instância - 06 Civel de Barueri
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011812-41.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Marcos dos Santos -
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 ( quinze) dias, apresentar a declaração de imposto de renda e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício.
No mais, manifeste-se a parte autora sobre fls. 116/148.
Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), MARCOS DOS SANTOS (OAB 416105/SP) -
28/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
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01/08/2025 11:13
Juntada de Certidão
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01/08/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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01/08/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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11/07/2025 18:09
Juntada de Petição de contestação
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11/07/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/06/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 04:48
Juntada de Certidão
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01/06/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/06/2025 20:51
Expedição de Carta.
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01/06/2025 20:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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01/06/2025 20:49
Conclusos para decisão
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30/05/2025 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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