TJSP - 1006179-15.2024.8.26.0220
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006179-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Yasmim Xavier Reis Firmino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para (a)condenar a requerida a pagar à requerente a título de danos materiais a quantia correspondente a R$ 5.251,58, com incidência de correção monetária desde a data do evento danoso, acrescido de juros de mora, igualmente contados do evento danoso, conforme teor das Súmulas 43 e 54 do STJ; (b)condenar a ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir deste pronunciamento, acrescido de juros moratórios a contar da citação, com base na SELIC, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.
No mais, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase processual.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I.C. - ADV: JULIANA SOARES SILVA CARVALHO (OAB 143890/SP) -
28/08/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:18
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
18/08/2025 14:34
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 21:31
Juntada de Petição de Réplica
-
10/02/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
20/12/2024 01:42
Suspensão do Prazo
-
16/12/2024 21:55
Juntada de Petição de contestação
-
04/12/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 09:30
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 11:26
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/12/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 10:03
Evoluída a classe de 436 para 14695
-
03/12/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1017585-83.2016.8.26.0100
Empreendimento Cubatao (Unidade 52)
Emanuel Zinsly Sampaio Camargo
Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2016 10:47
Processo nº 1002669-88.2024.8.26.0318
Ines Regina Tangerino
Municipio de Leme
Advogado: Francisco Rafael Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2024 12:06
Processo nº 1002669-88.2024.8.26.0318
Municipio de Leme
Ines Regina Tangerino
Advogado: Francisco Rafael Ferreira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 09:45
Processo nº 1012332-35.2024.8.26.0068
Innercred Solucoes Financeiras LTDA
Luciana Ianof
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/06/2024 15:32
Processo nº 1000832-24.2025.8.26.0104
Aurora de Oliveira Dametto
Banco Pan S.A.
Advogado: Rayner da Silva Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/2025 15:38