05/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 07:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 23:53

Suspensão do Prazo
07/06/2024 07:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:39

Conclusos para despacho
31/05/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:50

Julgada improcedente a ação
06/05/2024 15:53

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:07

Conclusos para decisão
15/03/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
30/09/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:26

Expedição de Mandado.
07/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
11/07/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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