06/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000500-96.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Carolina da Silva Marcellani -

Vistos.

Tempestivo o recurso interposto pela ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro, conforme certificado às fls. 168, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.

Apresentadas as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:21

Recebido o recurso
29/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
30/06/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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